Conselho Municipal de Política Cultural
O “Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC” foi criado como parte integrante do “Sistema Municipal de Cultura”, o qual por sua vez integra o “Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e com a sociedade civil.
O artigo 3 desta lei afirma que “a cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do município”. Em seguida, no artigo 4, afirma que “a cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no município de Cananeia.
O “Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela “Conferência Municipal de Cultura (CMC)”, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no “Plano Municipal de Cultura (PMC)”, ambos ainda em processo de construção.
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